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Regulamento da Sefaz - Decreto 32904/2023

DOE N° 15490, DE 18/08/2023.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

 

 SET / Outros Regulamentos 2023 18/08/2023 18/08/2023 11:34:20 Regulamento SET / Outros 2023
Regulamento da Set - Decreto 22088/2010 (revogado)

DOE Nº 12.357, DE 17/12/2010

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação e dá outras providências. (Atualizado até o Decreto nº 32.904, de 17/08/2023).

 SET / Outros Regulamentos 2010 17/12/2010 24/12/2010 11:31:21 Regulamento SET / Outros 2010

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