DOE Nº 15.332, DE 24/12/2022

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

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DOE Nº 15.098, DE 15/01/2022

Dispõe sobre a aplicação de penalidades e a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

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DOE Nº 14.949, DE 12/06/2021.

Institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências.

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DOE Nº 14.945, DE 07/06/2021

Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

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DOE N° 14.575, DE 08/01/2020

Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, alterado pela Emenda Constitucional nº 99, de 16 de dezembro de 2017, para autorizar a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os classificados como obrigação de pequeno valor, observados os termos e condições estabelecidos nesta Lei.

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DOE Nº 14.570, DE 30/12/2019

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.

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DOE N° 14.460, DE 23/07/2019

Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, e promove as correspondentes reinstituições.

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DOE Nº 14.456, DE 17/07/2019

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

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DOE Nº 14.374, DE 16/03/2019

Institui o Programa de Estímulo à Regularidade Tributária, denominado Contribuinte Exemplar, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

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DOE Nº 14.138, DE 24/03/2018

Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, na hipótese e condições que indica.

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DOE Nº 13.987, DE 11/08/2017

Altera a Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.

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DOE Nº 13.914, DE 27/04/2017

Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN).

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BLE Nº. 34 ANO II , DE 22/02/2017, PÁG 29

Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

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DOE Nº 13.721, DE 14/07/2016

Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

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DOE Nº 13.709, DE 24/06/2016

Altera a Lei Estadual nº 9.994, de 12 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO-RN), e dá outras providências.

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DOE Nº 13.562, DE 14/11/2015

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.

• Download da Lei Consolidada
• Download da Lei Histórica

DOE Nº 13.553, DE 30/10/2015

Altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".

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DOE Nº 13.487, DE 28/07/2015

Altera o art. 65 da Lei Estadual n.º 6.968/1996, que dispõe sobre o ICMS, e revoga o art. 10 da Lei Estadual n.º 7.086/1997 e o § 5º do art. 64 da Lei Estadual n.º 6.968/1996.

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DOE Nº 12.602, DE 14/12/2012 (Com errata)

Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, e dá outras providências.

• Download da Lei

DOE Nº 450, DE 28/12/2010

Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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DOE Nº 12.358

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas.

• Download da Lei

DOE Nº 12.122

Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.

• Download da Lei

DOE Nº 12.120

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

• Download da Lei 

Altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

• Download da Lei

Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao ICMS, a ser dispensado, no âmbito estadual, às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e denominado Simples Nacional.

• Download da lei.

Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.

• Download da lei.

Dispõe sobre propostas de preço apresentadas no âmbito de processo licitatório conduzido por Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual.

• Download da lei.

Revoga as Leis nºs 6.695 de 31 de outubro de 1994, que "Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências" e 8.298, de 29 de janeiro de 2003, que "Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994".

• Download da lei.

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

• Download da lei.

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

• Download da lei.

Institui regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

• Download da lei.

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

• Download da lei.

Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, e dá outras providências.

• Download da lei.

Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

• Download da Lei

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

• Download da lei.

Altera o art. 29, §2º, IV e §3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos. (Retificada)

• Download da Lei.
• Download da Retificação

DOE Nº 10.420

Adota critério para fiscalização, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

• Download da Lei

Estende a todos os Municípios do Estudo do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994 - isenção de boné.

• Download da lei 8.298/03

Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte - Simples/RN, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

• Download da Lei.

Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Norte. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

• Download da Lei.

Dispõe sobre a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte no pagamento da energia elétrica consumida por famílias de baixa renda e pequenos produtores rurais, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

• Download da Lei

Concede isenção do ICMS às operações internas referentes à venda de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

• Download da lei.

Altera a Lei n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

• Download da lei.

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.

• Download da lei.

Altera a Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

• Download da lei.

Institui tratamento tributário diferenciado às pequenas empresas e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

• Download da Lei.

DOE DE 27/11/1997

Altera disposições da Lei no 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências

• Download da Lei 

DOE 25/01/1997

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

• Download da Lei

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

• Download da Lei Histórica

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

• Download da Lei Consolidada

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

• Download da lei.

Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências - isenção de boné.

• Download da lei 6.695/94

LEI Nº 5.886, DE 03/02/89

Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

• Download da Lei