Legislação

Regulamento da SET - Decreto 22088/2010 (Revogado)

DOE Nº 12.357, DE 17/12/2010

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação e dá outras providências. (Atualizado até o Decreto nº 32.904, de 17/08/2023).

• Download do Regulamento

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