Legislação

Regulamento da Campanha Nota Fiscal Potiguar

DOE Nº 14.411, DE 11/05/2019.

Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019, regulamenta a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar e dá outras providências.

• Download do Regulamento

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