A SET informa que a partir de 07 de novembro de 2022 terá vigência o Decreto nº 31.825/2022, que consolida a legislação do ICMS, em substituição ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997.

Para entender a correlação entre o RICMS aprovado pelo Decreto-13.640/97 e o Decreto 31.825/22 (novo RICMS), ficam disponibilizadas as seguintes planilhas:

• CORRELAÇÃO ENTRE O RICMS-DECRETO-13.640/97 X DECRETO 31.825/22 - esta planilha contém todos os dispositivos do RICMS-Decreto-13.640/97 com os correspondentes no Decreto 31.825/22;
• CORRELAÇÃO ENTRE O DECRETO 31.825/22 X RICMS-DECRETO-13.640/97 - esta planilha contém todos os dispositivos do Decreto 31.825/22 com os correspondentes no RICMS-Decreto-13.640/97;
• CORRELAÇÃO DOS ANEXOS DO DECRETO 31.825/22 X RICMS-DECRETO-13.640/97 - esta planilha contém todos os dispositivos dos Anexos 001 a 010 do Decreto 31.825/22, com os correspondentes no RICMS-Decreto-13.640/97;
• CORRELAÇÃO DO ANEXO 011 (Documentos Fiscais) DO DECRETO 31.825/22 X RICMS-DECRETO-13.640/97 - esta planilha contém todos os dispositivos do Anexo 011 do Decreto 31.825/22 com os correspondentes no RICMS-Decreto-13.640/97.