Institucional

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Competências

Conforme o Regulamento da SEFAZ, Decreto Nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, art. 2º, à Secretaria de Estado da Fazenda compete:

I - dirigir e executar a política de administração fiscal, contábil e tributária do Estado;
II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
III - manter cadastro de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Estado;
IV - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
V - informar à população os valores de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
VI - criar mecanismos de articulação permanente com os setores econômicos do Estado, visando a debater a regulamentação e aplicação da política tributária, ao endividamento fiscal das empresas e à negociação de alternativas para o equacionamento desses débitos fiscais;
VII - estabelecer a programação financeira dos recursos do Estado;
VIII - avaliar a programação financeira das entidades da Administração Indireta dependentes de repasses do Tesouro Estadual;
IX - controlar o movimento de tesouraria, envolvendo ingressos, pagamentos e disponibilidades;
X - monitorar e coordenar os entendimentos do Poder Executivo Estadual com entidades federais, internacionais e outros para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo perdido para o desenvolvimento de programas estaduais;
XI - administrar os encargos gerais do Estado;
XII - coordenar o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF);
XIII - editar manuais, notas técnicas e instruções de procedimentos contábeis, uniformizando a execução orçamentária, financeira e contábil do Estado, visando à consolidação dos relatórios contábeis e fiscais;
XIV - orientar e supervisionar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, promovendo os ajustes necessários para a consolidação dos relatórios contábeis e fiscais;
XV - articular-se com as setoriais do sistema financeiro para o cumprimento das normas contábeis de execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XVI - elaborar o Balanço Geral do Estado (BGE), destinado a compor a prestação de contas anual do Governador;
XVII - elaborar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo Estadual Consolidado, previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XVIII - promover o acompanhamento e a aplicação das normas e procedimentos emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, incluindo a geração da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e o preenchimento da Declaração de Contas Anual (DCA) no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (SICONFI), em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XIX - elaborar e manter atualizados o plano de contas, o ementário da receita e despesa orçamentárias, a tabela de eventos e o ementário de fontes/disponibilidade por destinação de recursos para os órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal e da seguridade social;
XX - promover a capacitação dos quadros dos setores financeiros, orçamentários e contábeis do Estado;
XXI - emitir Pareceres Técnicos afeitos às matérias de Direito Financeiro, Administração Financeira e Orçamentária e Contabilidade Pública, para a correta execução financeira e orçamentária do Poder Executivo Estadual;
XXII - promover a integração com os demais Poderes e órgãos autônomos do Estado em assuntos contábeis relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial visando à consolidação dos relatórios contábeis e fiscais;
XXIII - interpretar e aplicar normas contábeis para subsidiar a execução financeira e orçamentária dos recursos do Tesouro Estadual;
XXIV - promover a implantação do sistema de informação de custos do Poder Executivo do Estado.

Organograma

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