Legislação Federal

Links

• Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 – Institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD;
• Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 – Institui o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

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Legislação Estadual

Links

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2010  – Dispõe sobre a utilização dos códigos de ajuste da apuração do ICMS, tabela 5.1.1 do ato COTEPE/ICMS nº 09 de 18/04/2008 e suas atualizações, no âmbito da  Escrituração Fiscal Digital (EFD);
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2010  – Dispõe sobre a compensação dos saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado com apuração centralizada, nos termos do art. 106-A do Regulamento do ICMS, no âmbito da escrituração Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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