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Ajuste SINIEF nº 02, de 03 de Abril de 2009
02/07/2024 08h24 por SEFAZ
Ato COTEPE ICMS nº 15, de 19 de Março de 2009
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Protocolo ICMS nº 115, de 05 de Dezembro de 2008
02/07/2024 08h23 por SEFAZ
Protocolo ICMS nº 77, de 18 de Setembro de 2008
02/07/2024 08h23 por SEFAZ
Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008
02/07/2024 08h22 por SEFAZ