DOE Nº 14.876, DE 04/03/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a dispensa da apresentação do Informativo Fiscal (IF), e dá outras providências.

25/07/2024 09h36 por SEFAZ

DOE Nº 14.984, DE 30/07/2021 Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal utilizado para distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências.

25/07/2024 09h36 por SEFAZ

DOE N° 15.401, DE 05/04/2023. Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) utilizado para distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios, e dá outras providências.

25/07/2024 09h36 por SEFAZ

DOE N° 15.629, de 19/03/2024. Dispõe sobre o procedimento para a apuração dos índices percentuais destinados à distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios e dá outras providências.

25/07/2024 09h36 por SEFAZ