DOE Nº 9.173, DE 08/01/1998 Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios, e dá outras providências.

25/07/2024 09h32 por SEFAZ

DOU de 27/08/2020, Seção 1, página 05 (publicação original). Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

25/07/2024 09h31 por SEFAZ

DOE Nº 15.250, DE 24/08/2022. Dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios e dá outras providências.

25/07/2024 09h31 por SEFAZ

DOE N° 15573, DE 27/12/2023. Altera a Lei Estadual nº 11.253, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências.

25/07/2024 09h31 por SEFAZ

DOE Nº. 12.122, DE 31/12/2009 Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.

25/07/2024 09h31 por SEFAZ