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Portaria 086-2016
DOE Nº 13.714, DE: 05/07/2016 Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2017 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2014/2015.
25/07/2024 14h53 por SEFAZ
Portaria 120-2016 - republicacao
DOE Nº 13.778, DE 05/10/2016 Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2017, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.
25/07/2024 14h53 por SEFAZ