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Portaria 069-2017
DOE Nº 13.958, DE 01/07/2017 Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2018 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2015/2016.
25/07/2024 14h52 por SEFAZ
Portaria 119-2017
DOE Nº 14.022, DE 30/09/2017 Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2018, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.
25/07/2024 14h52 por SEFAZ