DOE Nº 14.201, DE 28/06/2018 Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2019 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2016/2017.

25/07/2024 14h51 por SEFAZ

DOE Nº 14.212, DE 17/07/2018 Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

25/07/2024 14h51 por SEFAZ

DOE Nº 14.245, DE 31/08/2018 Dispõe sobre a data de publicação dos Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição no exercício de 2019, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios.

25/07/2024 14h51 por SEFAZ

DOE Nº 14.258, DE 20/09/2018 Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2019, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS , pertencente aos Municípios.

25/07/2024 14h51 por SEFAZ