Divulga os índices percentuais provisórios para distribuição no exercício de 2027, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios e dá outras providências.
03/08/2026 17h08 por SEFAZ
Prorroga, em caráter excepcional, para 31 de julho de 2026, o prazo para divulgação dos índices percentuais provisórios para distribuição no exercício de 2027, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, calculados com base no valor adicionado fiscal apurado nos anos de 2024 e 2025.
30/06/2026 16h28 por SEFAZ
Institui comissão para realizar os procedimentos pertinentes ao acompanhamento e controle da apuração dos Índices de Participação dos Municípios referente ao exercício de 2027.
27/01/2026 10h01 por SEFAZ