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Decreto 18274-2005
DOE 10.997 Altera o Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto nº 14.285, de 12 de janeiro de 1999.
29/07/2024 08h30 por SEFAZ
Decreto 20330-2008
DOE 11.649 Altera o Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo decreto nº 14.285, de 12 de janeiro de 1999.
29/07/2024 08h30 por SEFAZ
Decreto 25860-2016
DOE Nº 13.606, DE 22/01/2016 Altera o Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto nº 14.285, de 12 de janeiro de 1999.
29/07/2024 08h30 por SEFAZ