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Decreto 21137-2009
DOE Nº 11.966 Regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.
07/08/2024 14h59 por SEFAZ
Decreto 21249-2009
DOE Nº 12.012 Altera o Decreto nº 21.137, de 15 de maio de 2009, que regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.
07/08/2024 14h59 por SEFAZ