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Regulamento da CBS
Decreto Nº 12.955, de 29 de abril de 2026: Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.
14/05/2026 16h48 por SEFAZ
Regulamento do IBS
Resolução CGIBS Nº 6, de 30 de abril de 2026: Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.
14/05/2026 16h47 por SEFAZ