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ato homologatorio 001-2010
DOE Nº 12.316 Comunica disposições do Decreto nº 21.934/2010, relativas à recolhimento do ICMS.
07/08/2024 10h07 por SEFAZ
ato homologatorio 002-2010
DOE Nº 12.363, DE 25/12/2010 (Revogado pelo Ato Homologatório nº 002/2011-GS/SET) Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.
07/08/2024 10h07 por SEFAZ