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Regulamento do ICMS RN - Vigente - Decreto 31.825-2022
Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Vigente a partir de 07/11/2022.
24/07/2026 15h51 por SEFAZ
Regulamento do ICMS RN - Revogado - Versão Consolidada
Vigente até 06/11/2022
03/07/2024 16h47 por SEFAZ
Regulamento do ICMS RN - Revogado - Versão Histórica
Vigente até 06/11/2022
03/07/2024 16h47 por SEFAZ