Decreto 34279-2024 DOE Nº 15.822, DE 31/12/2024 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 12.025, de 2024.

03/01/2025 09h29 por SEFAZ

DOE Nº 11.749 Cria código de receita para recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.

19/07/2024 09h27 por SEFAZ

DOE Nº 12.942, DE 03/05/2013 Regulamenta a Lei Estadual n.º 9.714, de 12 de abril de 2013, que estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências.

19/07/2024 09h27 por SEFAZ

DOE Nº 13.577, DE 05/12/2015 Altera o Decreto nº 20.601, de 27 de junho de 2008, que cria códigos de receita para recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.

19/07/2024 09h27 por SEFAZ

DOE Nº 13.866, DE 11/02/2017 Altera o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010, para implementar as disposições da Lei nº 9.993, de 29 de outubro de 2015.

19/07/2024 09h27 por SEFAZ

DOE Nº 14.193, DE 15/06/2018 Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação da Lei Estadual nº 10.365, de 25 de maio de 2018, que estabelece a redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD).

19/07/2024 09h27 por SEFAZ

DOE Nº 14.478, DE 16/08/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010.

19/07/2024 09h27 por SEFAZ

DOE N° 14.428, DE 05/06/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010.

19/07/2024 09h27 por SEFAZ