DOE de 16/02/1989 Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências.
10/01/2025 14h15 por SEFAZ
DOE Nº 15.821, de 28/12/2024 – Altera a Lei Estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e dá outras providências.
07/01/2025 13h12 por SEFAZ
LEI Nº 3433 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966 Dispõe sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
19/07/2024 08h47 por SEFAZ
19/07/2024 08h47 por SEFAZ
DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947 Regulamento do Imposto de Transmissão de Propriedade "Causa-Mortis".
19/07/2024 08h47 por SEFAZ
DOE Nº 14.180, de 26/05/2018 Estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica.
19/07/2024 08h46 por SEFAZ
DOE de 09/10/2003 Isenta do pagamento do imposto de transmissão "causa mortis" o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita.
19/07/2024 08h46 por SEFAZ
DOE de 29/09/2007 Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.
19/07/2024 08h46 por SEFAZ
DOE Nº 12.929, DE 13/04/2013 Estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências.
19/07/2024 08h46 por SEFAZ
DOE Nº 13.553/2015, de 30/10/2015 Altera a Lei Estadual n.º 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que "Institui o Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e dá outras providências".
19/07/2024 08h46 por SEFAZ