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Portaria 137-2011 - revogada
DOE Nº 12.589, DE 25/11/2011 Estabelece regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento ou de dispensa de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD.
19/07/2024 09h32 por SEFAZ
Portaria 322-2024
DOE Nº 15.637, DE 02/04/2024 Estabelece regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD.
19/07/2024 09h32 por SEFAZ