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Regulamento ITCD - Decreto 22063 - 2010
Regulamento do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, de que trata a Lei nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989
07/01/2025 10h13 por SEFAZ
Regulamento ITCD - Decreto Lei 756 - 1947
DECRETO-LEI Nº 756, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947
19/07/2024 08h58 por SEFAZ