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Lei 7799-1999
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
22/07/2024 08h33 por SEFAZ
Lei 10466-2018
22/07/2024 08h32 por SEFAZ
Lei Complementar 460-2011
22/07/2024 08h32 por SEFAZ