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Regulamento do PROEDI - Decreto 29420-2019
DOE Nº 14.569, DE 28/12/2019 Decreto nº 29.420/2019, regulamenta a Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências.
23/12/2025 12h46 por SEFAZ