DOE Nº 12.431, DE 02/04/2011 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais n.º 17.034, de 26 de agosto de 2003, n.º 17.987, de 10 de dezembro de 2004, n.º 18.032, de 23 de dezembro de 2004, n.º 19.228, de 30 de junho de 2006, e n.º 21.540 de 23 de fevereiro de 2010.
23/04/2026 16h04 por SEFAZ
DOE N° 14.421, DE 25/05/2019 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.
08/04/2026 07h28 por SEFAZ
DOE Nº 12.431, DE 02/04/2011 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais n.º 17.034, de 26 de agosto de 2003, n.º 17.987, de 10 de dezembro de 2004, n.º 18.032, de 23 de dezembro de 2004, n.º 19.228, de 30 de junho de 2006, e n.º 21.540 de 23 de fevereiro de 2010.
06/04/2026 11h37 por SEFAZ