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Regulamento do PAT - histórico
Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário – RPAT – versão histórica
03/08/2026 17h55 por SEFAZ
Regulamento do PAT - consolidado
Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário – RPAT – versão consolidada.
03/08/2026 17h45 por SEFAZ