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Portaria 002-2025
Disciplina a Lei Estadual nº 12.145, de 29 de abril de 2025, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa.
27/10/2025 13h16 por SEFAZ
Portaria Conjunta 4-2025 PGE-SEFAZ
Altera a PORTARIA CONJUNTA-SEI PGE/SEFAZ N.º 2, de 25 de junho de 2025, que disciplina a Lei Estadual n.º 12.145, de 29 de abril de 2025, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa.
27/10/2025 13h13 por SEFAZ