Regulamentos

Publicado em 29/07/2024 15h00 por SEFAZ
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Regulamento do Refis - Decreto 21512-2009 - consolidado

Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº 21.512/2009 - atualizado até o Decreto nº 27.801/2018

29/07/2024 15h00 por SEFAZ

Regulamento do Refis - Decreto 21512-2009 - histórico

Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº 21.512/2009 - atualizado até o Decreto nº 27.801/2018

29/07/2024 15h00 por SEFAZ

Regulamento do Refis - Decreto 26456-2016 - histórico

Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº 26.456/2016

29/07/2024 15h00 por SEFAZ

Regulamento do Refis - Decreto 28401-2018 - regulamento

Regulamento do REFIS-IPVA, aprovado pelo Decreto nº 28.401/2018

29/07/2024 15h00 por SEFAZ

Regulamento do Refis - Decreto 30084-2020

DOE Nº 14.787, DE 24/10/2020 Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº 30.084/2020

29/07/2024 15h00 por SEFAZ

Regulamento do Refis - Decreto 32952-2023 - revisado

DOE Nº 15509, DE 16/09/2023. Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto n° 32.952/2023.

29/07/2024 15h00 por SEFAZ