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Regulamento da SEFAZ - Vigente
Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, vigente a partir de até 18 de agosto de 2023.
23/02/2026 11h20 por SEFAZ
Regulamento da SET de 1998 - Revogado
Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.885, de 27 de março de 1998, vigente até 16 de dezembro de 2010.
26/11/2024 09h18 por SEFAZ
Regulamento da SET de 2010 - Revogado
Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2020, vigente até 17 de agosto de 2023.
05/08/2024 14h39 por SEFAZ