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Portaria 084-2007 - histórico
DOE Nº 11.535, DE 09/08/2007 Dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, na hipótese que indica, e altera a Portaria nº 079/07-GS/SET, de 12 de julho de 2007.
23/07/2024 08h52 por SEFAZ
Portaria 090-2007
DOE Nº 11.548, DE 28/08/2007 Dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, pelo contribuinte que tenha optado ou migrado automaticamente para o Simples Nacional.
23/07/2024 08h52 por SEFAZ
Portaria 154-2012
DOE Nº 12.852, DE 18/12/2012 Institui Grupo Gestor do Simples Nacional e revoga a Portaria nº 117/ 08-GS/SET, de 29 de outubro de 2008.
23/07/2024 08h52 por SEFAZ