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Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2386-DF
15/08/2024 11h20 por SEFAZ
Carta - Circular 3454-2010 do Banco Central do Brasil
15/08/2024 11h20 por SEFAZ
Portaria SEI 720-2020 - GSSET de 31 agosto de 2020
15/08/2024 11h20 por SEFAZ
Decreto n° 29885, de 31 de julho de 2020
15/08/2024 11h19 por SEFAZ
Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001
15/08/2024 11h19 por SEFAZ