Requisitos para emissão de NF-e, mod. 55:

• Estar com a Situação Cadastral e Fiscal regularizada junto à SET;
• Possuir Certificado Digital (tipos A1 ou A3) junto a uma Autoridade Certificadora (AC);
• Possuir conexão com a Internet: é necessário que a empresa possua acesso à rede mundial de computadores, de preferência com conexão banda-larga e link dedicado;
• Instalar o Software Emissor de NF-e: pode ser desenvolvido pela área de TI da própria empresa ou ainda adquirido de empresa especializada. O Software emissor deve seguir as normas e orientações do Manual de Orientação do Contribuinte;
• Solicitar Credenciamento para emissão de NF-e através da UVT, no site da Secretaria de Estado da Tributação. Para a maioria das empresas o Credenciamento é concedido de ofício pela SET.

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