Legislação da NF-e

  • Ajuste SINIEF 07/05 – Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
  • Manual de Orientação do Contribuinte e Notas Técnicas: acesse o Portal Nacional da NF-e.
  • Regulamento do ICMS/RN: acesse o Portal da SEFAZ menu Legislação/Regulamentos.

Atenção: Versão Nacional da NF-e vigente – Versão 4.00 (NT 2016/002)

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