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Decreto 22491-2011
DOE Nº 22.491, DE 20/12/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação, na hipótese que indica.
04/07/2024 15h25 por SEFAZ
Decreto 22538-2011
DOE Nº 12.615, DE 31/12/2011 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução da base de cálculo de ICMS e dar outras providências.
04/07/2024 15h25 por SEFAZ