DOE Nº 12.862, DE 05/01/2013 Dispõe sobre a exigência de adoção do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo contribuinte inscrito na condição de substituto tributário e dar outras providências.
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.916, DE 23/03/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e dá outras providências.
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.862, DE 05/01/2013 Implementa os Convênios ICMS 38, 83, 84, 87, 90, 94, 95, 96, 98, 99, 107 e 120, de 2012 e os Ajustes SINIEF 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, e 18, de 2012.
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.862, DE 05/01/2013 Dispõe sobre as operações estabelecidas na Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012 e dá outras providências.
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.880, DE 30/01/2013. Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.888, DE 09/02/2013 Dispõe sobre prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que indica.
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.888, DE 09/02/2013 Dispõe sobre as operações realizadas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional e dá outras providências.
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.888, DE 09/02/2013 Dispõe sobre a emissão conjunta de certidão negativa de débitos estaduais dá outras providências.
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.888, DE 09/02/2013 Dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos automotores e dá outras providências.
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.918, DE 27/03/2013 Estabelece a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do ICMS.
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.888, DE 09/02/3013 Implementa os Convênios ICMS 124, 126, 128, 134, 135, 137 e 138, de 2012; os Ajustes SINIEF 15, de 2011, e 21, 22, 23, 25 e 27, de 2012; e os Protocolos ICMS 146 e 147, de 2012, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.926, DE 10/04/2013 Altera o Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os prazos de vigência dos benefícios estabelecidos nos arts. 12-A, 90 e 91, daquele diploma legal.
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.862, DE 05/01/2013 Prorroga benefícios fiscais e dá outras providências.
04/07/2024 14h57 por SEFAZ
DOE Nº 12.991, DE 13/07/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre margem de valor agregado adequada à alíquota prevista na Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012 e dá outras providências.
04/07/2024 14h56 por SEFAZ
DOE Nº 12.926, DE 10/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e o Decreto Estadual n.º 22.962, de 31 de agosto de 2012.
04/07/2024 14h56 por SEFAZ
DOE Nº 12.951, DE 16/05/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação (QAV).
04/07/2024 14h56 por SEFAZ
DOE Nº 12.953, DE 18/05/2013 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio de 2013.
04/07/2024 14h56 por SEFAZ
DOE Nº 12.960, DE 29/05/2013 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio de 2013.
04/07/2024 14h56 por SEFAZ
DOE Nº 12.981, DE 29/06/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de benefícios fiscais que especifica.
04/07/2024 14h56 por SEFAZ
DOE Nº 12.983 DE 03/07/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 4, 6, 10, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21 e 22, todos de 5 de abril de 2013, e n.º 26, de 5 de março de 2013, bem como dos Ajustes SINIEF n.º 10, de 30 de setembro de 2011, n.º 16, de 28 de setembro de 2012 e n.os 3, 4, 6 e 7, todos de 5 de abril de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
04/07/2024 14h56 por SEFAZ
DOE Nº 12.991, DE 13/07/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.º 36, de 2 de maio de 2013, e n.º 38, de 22 de maio de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
04/07/2024 14h56 por SEFAZ
DOE Nº 13.084/2013, DE 28/11/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer a antecipação tributária do ICMS incidente nas operações com açúcar e a exclusão desse produto do regime de substituição tributária e dá outras providências.
04/07/2024 14h56 por SEFAZ
DOE Nº 13.042, DE 24/09/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 59, 60, 61, 66, 68, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 79 e 88, todos de 26 de julho de 2013, dos Ajustes SINIEF n.º 10, de 24 de junho de 2013 e n.os 11, 12 e 13, todos de 26 de julho de 2013, e do Protocolo ICMS n.º 25, de 13 de março de 2013, todos editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
04/07/2024 14h56 por SEFAZ
Suspende a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual n.º 22.199, de 1.º de abril de 2011.
04/07/2024 14h56 por SEFAZ
DOE Nº 13.042, DE 24/09/2013 Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a Certidão de Baixa de Inscrição Estadual, e dá outras providências.
04/07/2024 14h56 por SEFAZ