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Decreto 31233-2021
DOE Nº 15.087, DE 28/12/2021. Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros, com característica de transporte urbano ou metropolitano, em Natal e municípios limítrofes com a capital deste Estado.
04/07/2024 09h58 por SEFAZ
Decreto 31262-2021
DOE Nº 15.090, DE 31/12/2021 - Edição Extra Prorroga o prazo da concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, estabelecida no Decreto Estadual nº 29.605, de 13 de abril de 2020.
04/07/2024 09h58 por SEFAZ