Buscando em todas as pastas...
Decreto 15783-2001
DOE no 10.137 de 8/12/2001 - página 3 Cria o parágrafo único do artigo 62 do RICMS.
08/07/2024 08h52 por SEFAZ
Decreto 15809-2001
DOE no 10.141 de 14/12/2001 - página 2 Dispõe sobre o diferimento do ICMS no caso previsto no artigo 31 XX do RICMS.
08/07/2024 08h52 por SEFAZ