Buscando em todas as pastas...
Decreto 16517-2002
Doe de 30/11/2002 Prorroga o prazo para opção de inclusão no REFIS/RN.
05/07/2024 12h44 por SEFAZ
Decreto 16668-2002
Doe 10.400 de 1/1/2003 Altera os Artigos 87, 102, 945 e 946 do RICMS.
05/07/2024 12h44 por SEFAZ