DOE de 04/07/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico.
05/07/2024 11h17 por SEFAZ
DOE de 04/07/2006. Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
05/07/2024 11h17 por SEFAZ
DOE de 13/07/2006. Aprova o Regulamento da Lei nº 8.877, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 24/10/2006. Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de agosto de 2006, estoque dos produtos indicados nos itens X, XI e XII do Anexo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 28/07/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 13/07/2006. Aprova o Regulamento da Lei nº 8.877, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 12/08/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 30, 33, 34, 36, 37, 41, 48, 54, 55, 56 e 64, e nos Protocolos ICMS 11, 12, 13, 14 e 19, todos de 07 de julho 2006, e dá outras providências.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 12/08/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 30, 33, 34, 36, 37, 41, 48, 54, 55, 56 e 64, e nos Protocolos ICMS 11, 12, 13, 14 e 19, todos de 07 de julho 2006, e dá outras providências.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 31/08/2006. Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias, nas condições que especifica, e dá outras providências.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 01/09/2006. Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 14/09/2006. Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 19/09/2006. Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 19/09/2006. Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 19/09/2006. Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 30/09/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória, e dá outras providências.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 07/10/2006. Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 24/10/2006 Dispõe sobre Carta de Ordem de Carregamento, e dá outras providências.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 26/10/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 83, 87 e 111, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 13/07/2006. Aprova o Regulamento da Lei nº 8.877, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 02/11/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 137, de 16 de dezembro de 2005, 84, 92, 93, 94, 103, 104 e 113, de 06 de outubro de 2006, e na Lei complementar 315, de 30 de novembro de 2005, e dá outras providências.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 21/11/2006. Prorroga prazo para realização de troca de documentos fiscais por certificados de pontuação, em relação ao trimestre da campanha "Cidadão Nota 10" compreendido entre outubro a dezembro de 2006.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 21/11/2006 Dispõe sobre o levantamento de estoque das mercadorias indicadas no inciso V do §1º e no caput do art. 900-A do Regulamento do ICMS, existente em 30 de setembro de 2006, no estabelecimento de contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 28/11/2006. Aprova o Regulamento da Lei nº 8.912, de 27 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 02/12/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 03, de 24 de março de 2006 e 05, 06 e 07, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ
DOE de 02/12/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 03, de 24 de março de 2006 e 05, 06 e 07, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências.
05/07/2024 11h16 por SEFAZ