DOE Nº 11.866 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a transferência de créditos de ICMS para contribuinte não-optante do Simples Nacional que adquira produto ou serviço de contribuintes desse regime e dá outras providências.
05/07/2024 09h30 por SEFAZ
DOE Nº 11.869 Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos às operações com camarão e à substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação.
05/07/2024 09h29 por SEFAZ
DOE Nº 11.875 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e interestaduais e dá outras providências.
05/07/2024 09h29 por SEFAZ
DOE Nº 11.875 Estabelece novo prazo para pagamento do ICMS normal relativamente ao ICMS apurado nos meses de dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro e março de 2009.
05/07/2024 09h29 por SEFAZ
DOE Nº 11.877 Dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas que optarem pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica.
05/07/2024 09h29 por SEFAZ
DOE Nº 11.877 Dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas que optarem pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica.
05/07/2024 09h29 por SEFAZ
DOE Nº 11.877 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 110, 136, 137, 138, 145, 147, 149, 152 e 156 e do Protocolo ICMS 134, todos de 05 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
05/07/2024 09h28 por SEFAZ
DOE Nº 11.877 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 110, 136, 137, 138, 145, 147, 149, 152 e 156 e do Protocolo ICMS 134, todos de 05 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
05/07/2024 09h28 por SEFAZ
DOE Nº 11.877 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 110, 136, 137, 138, 145, 147, 149, 152 e 156 e do Protocolo ICMS 134, todos de 05 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
05/07/2024 09h28 por SEFAZ