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Decreto 21883-2010
DOE Nº 12.294 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
04/07/2024 15h31 por SEFAZ
Decreto 22134-2010
DOE Nº 12.366, DE 30/12/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais e dá outras providências.
04/07/2024 15h31 por SEFAZ