DOE Nº 12.788, DE 12/09/2012 Dispõe sobre diferimento do pagamento do ICMS nas saídas internas destinadas à industrialização, dos produtos hortícolas e frutícolas, inclusive coco, constantes no art. 6º, I, "a" e "b", do Regulamento do ICMS, produzidos neste Estado, para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.788, DE 12/09/2012 Dispõe sobre sobre a prorrogação, para 31 de dezembro de 2013, da vigência da sistemática referente às operações interestaduais com aves destinadas a beneficiamento.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.793, DE 19/09/2012 (Retificado) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cobrança antecipada do ICMS incidente nas aquisições de carne e seus derivados e dar outras providências.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE 12.798, de 26/09/2012 Dispõe sobre a dispensa de exigência, para fins do parcelamento previsto no art. 164 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.798, de 26/09/2012 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o registro de documento fiscal nas operações submetidas ao regime de antecipação tributária.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.819, DE 27/10/2012 Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre os prazos de requerimento do parcelamento e dar outras providências.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.826, DE 08/11/2012 Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil Reais), para efeito de recolhimento de ICMS na forma do Simples Nacional.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.755, DE 26/07/2012 Estabelece a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do ICMS.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.826, DE 08/11/2012 Altera o Decreto Estadual n.º 22.962, de 31 de agosto de 2012, para postergar, para 1º de janeiro de 2013, a data inicial de vigência das disposições relativas à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos relacionados no Anexo 115 do Regulamento do ICMS.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012 Altera o Decreto Estadual n.º 22.567, de 23 de fevereiro de 2012, que regulamenta a Lei Estadual n.º 9.592, de 13 de dezembro de 2011, para dispor sobre os beneficiários do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte (IMPORT-RN).
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os prazos de vigência dos benefícios estabelecidos nos arts. 12-A, 90 e 91, daquele diploma legal.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012 Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.859, DE 29/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência do benefício fiscal que indica.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.859, DE 29/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e o Decreto Estadual n.º 22.962, de 31 de agosto de 2012.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE 12.782, DE 1º/09/2012 (Retificado) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ
DOE Nº 12.859, DE 29/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de benefícios fiscais que especifica.
04/07/2024 15h05 por SEFAZ