DOE Nº 13.811, DE 26/11/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 117, de 21 de outubro de 2016, e dá outras providências.
04/07/2024 11h55 por SEFAZ
DOE Nº 13.811, DE 26/11/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a dispensa da apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) referente às operações e prestações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2017 pelos contribuintes detentores do regime especial de tributação estabelecido no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e dá outras providências.
04/07/2024 11h55 por SEFAZ
DOE Nº 13.700, DE 11/06/2016 Altera o Regulamento do ICMS para dispor sobre regime especial nas operações com cosméticos, perfumaria e produtos para higiene pessoal, e dá outras providências.
04/07/2024 11h55 por SEFAZ
DOE Nº 13.813, DE 30/11/2016 Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
04/07/2024 11h55 por SEFAZ
DOE Nº 13.832, DE 27/12/2016 Estabelece a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do ICMS, destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, e dá outras providências.
04/07/2024 11h55 por SEFAZ
DOE Nº 13.836, DE 31/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências.
04/07/2024 11h55 por SEFAZ
DOE Nº 13.836, DE 31/12/2016 Altera os arts. 31 e 106-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o art. 11 do Anexo 191 do RICMS e dá outras providências.
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DOE Nº 13.836, DE 31/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 127, 129, 130, 132, 134 e 138, do Protocolo ICMS 80, e dos Ajustes SINIEF 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 25, todos de 09 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
04/07/2024 11h55 por SEFAZ
DOE Nº 13.726, DE 21/07/2016 Altera o Regulamento do ICMS para dispor sobre operações relativas a empresas de construção civil e dá outras providências.
04/07/2024 11h55 por SEFAZ
DOE Nº 13.836, DE 31/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a utilização de sistema de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Tributação e contribuintes.
04/07/2024 11h55 por SEFAZ