Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, nos termos dos Convênios ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, e 85, de 3 de julho de 2026.
16/07/2026 16h02 por SEFAZ
DOE Nº 15.956, DE 23/07/2025 - Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, nos termos dos Convênios ICMS nº 79/20, de 2 de setembro de 2020, e nº 70, de 3 de junho de 2025.
28/11/2025 16h55 por SEFAZ
Altera o Decreto Estadual nº 34.750, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, nos termos dos Convênios ICMS nº 79/20, de 2 de setembro de 2020, e nº 70, de 3 de junho de 2025.
28/11/2025 16h51 por SEFAZ
Altera o Decreto Estadual nº 34.750, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, nos termos dos Convênios ICMS nº 79/20, de 2 de setembro de 2020, e nº 70, de 3 de junho de 2025.
01/10/2025 17h35 por SEFAZ
DOE Nº 15984, DE 30/08/2025 - Altera o Decreto Estadual nº 34.750, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, nos termos dos Convênios ICMS nº 79/20, de 2 de setembro de 2020, e nº 70, de 3 de junho de 2025.
02/09/2025 09h15 por SEFAZ
Aprova o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica.
29/07/2024 14h41 por SEFAZ
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.923, de 26 de dezembro de 2006, que altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.
29/07/2024 14h41 por SEFAZ
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.877, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.
29/07/2024 14h41 por SEFAZ
Prorroga o prazo para opção de inclusão no REFIS II/RN.
29/07/2024 14h41 por SEFAZ
29/07/2024 14h41 por SEFAZ
Aprova o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outros providências.
29/07/2024 14h41 por SEFAZ
Anexo III - Declaração de entradas de Mercadorias
29/07/2024 14h41 por SEFAZ
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.912, de 27 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.
29/07/2024 14h41 por SEFAZ
DOE EXTRA Nº 33, DE 30/11/2023. Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica, e deu outras providências, aprovado pelo Decreto nº 32.952, de 15 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 33.110, de 31 de outubro de 2023.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 14.089, DE 12/01/2018 Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 13.075, DE 13/11/2013 Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012 Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 12.819, DE 27/10/2012 Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre os prazos de requerimento do parcelamento e dar outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 12.650, DE 18/02/2012 Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 12.613, DE 29/12/2011 Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 12.388, DE 29/01/2011 Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ