DOE Nº 11.837 Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, aprovado pelo Decreto n° 20.072, de 1º de outubro de 2007, para conceder ao contribuinte novo prazo de opção pelos benefícios da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 13.617, DE 06/02/2016 Altera o Regulamento da Lei n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 13.104, DE 20/12/2013 Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, para postergar, até 31 de janeiro de 2014, o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 13.638, DE 11/03/2016 Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 14.138, DE 24/03/2018 Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 15.538, DE 01/11/2023. Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica, e deu outras providências, aprovado pelo Decreto nº 32.952, de 15 de setembro de 2023.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 14.812, DE 30/11/2020 Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 14.833, DE 30/12/2020 Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 14.852-A, DE 29/01/2021 Edição Extraordinária Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 14.939, DE 29/05/2021 Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, para prorrogar o prazo de adesão ao programa até o dia 31 de agosto de 2021.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 13.308, DE 31/10/2014 (Retificado) Altera o Regulamento da Lei Ordinária Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 15.183, DE 19/05/2022 Regulamenta a Lei Estadual nº 10.785, de 22 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 13.584, DE 16/12/2015 Altera o Regulamento da Lei n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 13.278, DE 18/09/2014 (Retificado) Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 13.557, DE 07/11/2015 Altera o Regulamento da Lei n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ
DOE Nº 14.883, DE 12/03/2021 Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.
29/07/2024 14h40 por SEFAZ