DOE Nº 12.858, DE 28/12/2012 Dispõe sobre a promoção, por antiguidade e merecimento, dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, do Grupo Ocupacional Fisco, da Secretaria de Estado da Tributação.

06/08/2024 15h53 por SEFAZ

DOE N° 14.430, DE 07/06/2019 Conceder um prazo adicional para a comissão constituída pela Resolução Interadministrativa nº 001/ 2019 - SET/SEPLAN/SEDEC/CONTROL/PGE, de 21 de março de 2019, concluir os trabalhos de revisão de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, no intuito de averiguar se atendem aos objetivos que nortearam a sua instituição, para fins da reinstituição prevista na cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

06/08/2024 15h52 por SEFAZ

DOE N° 14.388, DE 05/04/2019 Constitui comissão destinada a promover a revisão de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, no intuito de averiguar se atendem aos objetivos que nortearam a sua instituição, para fins da reinstituição prevista na cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

06/08/2024 15h52 por SEFAZ

DOE Nº 14.974, DE 17/07/2021 Dispõe sobre o envio à Procuradoria da Dívida Ativa (PDA/PGE), de forma eletrônica, dos créditos tributários decorrentes da falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, apurados e declarados, relativos às operações ou prestações próprias do contribuinte, e de outros créditos que caracterizem obrigação tributária própria constatada por meio de envio de declaração pelo contribuinte.

06/08/2024 15h52 por SEFAZ