DOE Nº 12.085 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 84, 85, 89, e 91, de 25 de setembro de 2009, dos Ajustes SINIEF 04, de 7 de julho de 2006, e 11 e 12, de 25 de setembro de 2009 e do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, e dá outras providências.
04/07/2024 15h45 por SEFAZ
DOE Nº 12.093 Dispõe sobre inscrição estadual de produtores rurais e extratores, e dá outras providências.
04/07/2024 15h45 por SEFAZ
DOE Nº 12.117 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a prorrogação de prazos relativos às operações com camarão e à substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação e dá outras providências.
04/07/2024 15h45 por SEFAZ
DOE Nº 12.122 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
04/07/2024 15h45 por SEFAZ
DOE Nº 12.122 Dispõe sobre procedimentos para adesão ao tratamento tributário previsto nos artigos 309-O a 309-U do Regulamento do ICMS, estabelece a obrigatoriedade de apresentação, pelos contribuintes do ICMS obrigados ao SPED Fiscal, dos registros 1200, 1210, 1400 e 1600 na Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos do Ato Cotepe nº 09/2008, e dá outras providências.
04/07/2024 15h45 por SEFAZ
DOE Nº 12.122 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
04/07/2024 15h45 por SEFAZ
DOE Nº 12.123 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 93, de 18 de setembro de 1998 e 93, 96, 97, 98, 99, 100, 110, 116, 118, 119 e 121, de 11 de dezembro de 2009, dos Protocolos ICMS 35, de 7 dezembro de 2001, 15, de 1º de julho de 2005 e 185, de 11 de dezembro de 2009 e dos Ajustes SINIEF 14 e 15, de 11 de dezembro de 2009.
04/07/2024 15h45 por SEFAZ