Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
09/05/2025 14h20 por SEFAZ
Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas, bem como dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, a par do disposto no art. 23 da Lei Estadual nº 6.992, de 10 de janeiro de 1997, autoriza a instituição do Cadastro Fiscal Positivo e institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no âmbito da Dívida Ativa, altera a Lei Estadual nº 7.002, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, entre outras providências.
09/05/2025 14h20 por SEFAZ
Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
07/02/2025 10h40 por SEFAZ
Altera a Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, e dá outras providências.
09/01/2025 11h50 por SEFAZ
DOE Nº 15.817, DE 20/12/2024 - Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, para implementar as disposições das Leis Complementares nº 171, de 27 de dezembro de 2019, nº 190, de 4 de janeiro de 2022, nº 192, de 11 de março de 2022, nº 194, de 23 de junho de 2022, e nº 204, de 28 de dezembro de 2023, que alteram a Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências
30/12/2024 15h12 por SEFAZ
Institui regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
05/12/2024 11h38 por SEFAZ
DOE DE 27/11/1997 Altera disposições da Lei no 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências
03/07/2024 15h59 por SEFAZ
LEI Nº 5.886, DE 03/02/89 Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
03/07/2024 15h59 por SEFAZ
Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências - isenção de boné.
03/07/2024 15h59 por SEFAZ
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
03/07/2024 15h59 por SEFAZ
DOE 25/01/1997 Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.
03/07/2024 15h59 por SEFAZ
Institui tratamento tributário diferenciado às pequenas empresas e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)
03/07/2024 15h59 por SEFAZ
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
03/07/2024 15h36 por SEFAZ
Estende a todos os Municípios do Estudo do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994 - isenção de boné.
03/07/2024 15h36 por SEFAZ
Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Norte. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)
03/07/2024 15h36 por SEFAZ
DOE Nº 10.420 Adota critério para fiscalização, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)
03/07/2024 15h36 por SEFAZ
Altera o art. 29, §2º, IV e §3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos. (Retificada)
03/07/2024 15h36 por SEFAZ
Dispõe sobre a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte no pagamento da energia elétrica consumida por famílias de baixa renda e pequenos produtores rurais, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)
03/07/2024 15h36 por SEFAZ
Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, e dá outras providências.
03/07/2024 15h36 por SEFAZ
Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte - Simples/RN, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)
03/07/2024 15h36 por SEFAZ
Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
03/07/2024 15h36 por SEFAZ
Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.
03/07/2024 15h36 por SEFAZ
Altera a Lei n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
03/07/2024 15h36 por SEFAZ
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.
03/07/2024 15h36 por SEFAZ