DOE Nº 14.138, DE 24/03/2018 Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, na hipótese e condições que indica.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
BLE Nº. 34 ANO II , DE 22/02/2017, PÁG 29 Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
DOE Nº 13.987, DE 11/08/2017 Altera a Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
DOE Nº 13.721, DE 14/07/2016 Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
DOE Nº 13.553, DE 30/10/2015 Altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
Revoga as Leis nºs 6.695 de 31 de outubro de 1994, que "Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências" e 8.298, de 29 de janeiro de 2003, que "Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994".
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
Dispõe sobre propostas de preço apresentadas no âmbito de processo licitatório conduzido por Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao ICMS, a ser dispensado, no âmbito estadual, às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e denominado Simples Nacional.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
Altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
DOE Nº 12.120 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
DOE Nº 12.122 Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
DOE Nº 12.358 Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
DOE Nº 12.602, DE 14/12/2012 (Com errata) Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, e dá outras providências.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
DOE Nº 13.562, DE 14/11/2015 Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
DOE Nº 13.914, DE 27/04/2017 Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN).
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
DOE Nº 13.709, DE 24/06/2016 Altera a Lei Estadual nº 9.994, de 12 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO-RN), e dá outras providências.
03/07/2024 15h35 por SEFAZ
DOE N° 14.460, DE 23/07/2019 Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, e promove as correspondentes reinstituições.
03/07/2024 15h34 por SEFAZ
DOE Nº 14.456, DE 17/07/2019 Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
03/07/2024 15h34 por SEFAZ
DOE Nº 14.374, DE 16/03/2019 Institui o Programa de Estímulo à Regularidade Tributária, denominado Contribuinte Exemplar, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
03/07/2024 15h34 por SEFAZ
DOE N° 14.575, DE 08/01/2020 Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, alterado pela Emenda Constitucional nº 99, de 16 de dezembro de 2017, para autorizar a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os classificados como obrigação de pequeno valor, observados os termos e condições estabelecidos nesta Lei.
03/07/2024 15h31 por SEFAZ
DOE Nº 14.570, DE 30/12/2019 Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.
03/07/2024 15h31 por SEFAZ
DOE Nº 14.945, DE 07/06/2021 Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
03/07/2024 15h25 por SEFAZ